HC 643251 - DECISAO
O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido na via eleita e a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: VANDERSON OLIMPIO ZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indefira (indeferido liminarmente)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VANDERSON OLIMPIO ZANI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
Ratio Decidendi
O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido na via eleita e a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indefira (indeferido liminarmente)
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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