HC 642116 - DECISAO

HC 642116 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: o juízo a quo examinou e fundamentou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificou a medida pela garantia da ordem pública e atendeu ao art. 93, IX, CF; a não realização de audiência de custódia, no contexto da pandemia e da Portaria do TJMG, constitui irregularidade não apta, por si só, a relaxar a prisão; não houve comprovação cabal de que o paciente seja o único responsável pelo filho e faltam elementos que demonstrem, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: WERICKSON BRENO FIRMINO DE SOUZA; Impetrantes/advogados: CLÉBER AUGUSTO ROSA GOULART; GABRIELA CAMILO ROSA GOULART; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Do Relator Plantonista)
Outcome
Indeferida a liminar pleiteada; habeas corpus não concedido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Arts. 33 E 35), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Arts. 33 E 35) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

WERICKSON BRENO FIRMINO DE SOUZA

Paciente

CLÉBER AUGUSTO ROSA GOULART; GABRIELA CAMILO ROSA GOULART

Impetrantes/advogados

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Do Relator Plantonista)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 eficácia da não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: o juízo a quo examinou e fundamentou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificou a medida pela garantia da ordem pública e atendeu ao art. 93, IX, CF; a não realização de audiência de custódia, no contexto da pandemia e da Portaria do TJMG, constitui irregularidade não apta, por si só, a relaxar a prisão; não houve comprovação cabal de que o paciente seja o único responsável pelo filho e faltam elementos que demonstrem, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferida a liminar pleiteada; habeas corpus não concedido liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO a liminar pretendida.
  • Publique-se.