HC 643249 - DECISAO

HC 643249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura, Justa Causa, Álibi, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Alvará De Soltura Justa Causa Álibi Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Alegação de falta de justa causa em razão de álibi comprovado por relatório de localização por satélite

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.