HC 590241 - DECISAO

HC 590241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta que preenche os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, antecedentes e reiteração delitiva, ausência de emprego e residência fixa), sendo inadequadas as medidas do art. 319 e não cabendo aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DAS NEVES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOÃO VITOR DAS NEVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta que preenche os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, antecedentes e reiteração delitiva, ausência de emprego e residência fixa), sendo inadequadas as medidas do art. 319 e não cabendo aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.