HC 637344 - DECISAO

HC 637344 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com fatos concretos (apreensão de drogas embaladas, balança, fotografias de pesagem, interceptações telefônicas indicando organização criminosa e menção a outros crimes), demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas; o pedido de prisão domiciliar não foi atendido por ausência de demonstração de imprescindibilidade da presença física do paciente para os cuidados do filho e porque o crime teria sido praticado na residência do agente.

Parties
Paciente: Vagner Carneiro Pedroso; Corré: Caroline Martins Bublitz; Fornecedor: Dirlei Rodrigues dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Vagner Carneiro Pedroso

Paciente

Caroline Martins Bublitz

Corré

Dirlei Rodrigues dos Santos

Fornecedor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser provedor de filho menor
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com fatos concretos (apreensão de drogas embaladas, balança, fotografias de pesagem, interceptações telefônicas indicando organização criminosa e menção a outros crimes), demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas; o pedido de prisão domiciliar não foi atendido por ausência de demonstração de imprescindibilidade da presença física do paciente para os cuidados do filho e porque o crime teria sido praticado na residência do agente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.