RHC 141601 - DECISAO

RHC 141601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a prisão preventiva porque está demonstrada a materialidade e indícios de autoria e preenchido o periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública, em especial pela reiteração criminosa específica e quebra de compromisso com o Estado; as circunstâncias concretas tornaram inadequadas medidas cautelares menos gravosas e matéria não apreciada em primeiro grau (prisão domiciliar por Covid-19) não pode ser decidida nesta Corte; recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: JOÃO CLEBER REIS DE JESUS MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CLEBER REIS DE JESUS MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a prisão preventiva porque está demonstrada a materialidade e indícios de autoria e preenchido o periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública, em especial pela reiteração criminosa específica e quebra de compromisso com o Estado; as circunstâncias concretas tornaram inadequadas medidas cautelares menos gravosas e matéria não apreciada em primeiro grau (prisão domiciliar por Covid-19) não pode ser decidida nesta Corte; recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomende-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.