HC 633577 - DECISAO

HC 633577 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar a alegação de ilegalidade, o STJ concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão total de 597,5g de maconha, balança e quantia em dinheiro, uso de disfarce e atuação coordenada na entrega por aplicativo), demonstrando risco ao meio social e justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: ANDREISSON LUIS FORTUNATO; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Weder da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

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Parties

ANDREISSON LUIS FORTUNATO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Weder da Silva Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar a alegação de ilegalidade, o STJ concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão total de 597,5g de maconha, balança e quantia em dinheiro, uso de disfarce e atuação coordenada na entrega por aplicativo), demonstrando risco ao meio social e justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.