HC 642633 - DECISAO

HC 642633 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; a impugnação envolve exame fático-probatório e dilação probatória inadmissíveis em habeas corpus, e a preventiva foi suficientemente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública e proteção das vítimas; alegações humanitárias relativas à pandemia e comorbidades não foram comprovadas com elementos atuais que demonstrassem risco concreto e excepcional.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BORSATO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19) E Comorbidades, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia (covid 19) E Comorbidades Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis)

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Parties

PAULO SERGIO BORSATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por fundamento humanitário em face da pandemia e comorbidades
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize cognição de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; a impugnação envolve exame fático-probatório e dilação probatória inadmissíveis em habeas corpus, e a preventiva foi suficientemente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública e proteção das vítimas; alegações humanitárias relativas à pandemia e comorbidades não foram comprovadas com elementos atuais que demonstrassem risco concreto e excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.