HC 643095 - DECISAO

HC 643095 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato; além disso, impende que o Tribunal estadual proceda à análise mais aprofundada das alegações e das provas, tendo-se em vista a existência de antecedentes do paciente que o distinguem do corréu.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE JESUS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante de alegada ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato; além disso, impende que o Tribunal estadual proceda à análise mais aprofundada das alegações e das provas, tendo-se em vista a existência de antecedentes do paciente que o distinguem do corréu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.