HC 636046 - DECISAO

HC 636046 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal e tendo sido concedida liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 11/1/2021, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, razão pela qual se julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOAQUIM TEIXEIRA DO CARMO MACIEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO JOAQUIM TEIXEIRA DO CARMO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal e tendo sido concedida liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 11/1/2021, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, razão pela qual se julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.