RHC 130356 - DECISAO

RHC 130356 - DECISAO

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecente (1,49kg de maconha) e dos maus antecedentes do recorrente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a recomendação de medidas do art. 319 do CPP; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: FÁBIO ALVES ROSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Quantidade De Drogas Apreendidas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Quantidade De Drogas Apreendidas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FÁBIO ALVES ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecente (1,49kg de maconha) e dos maus antecedentes do recorrente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a recomendação de medidas do art. 319 do CPP; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.