RHC 141335 - DECISAO

RHC 141335 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta, com dados probatórios (interceptação, mandado de busca, apreensão de drogas totalizando 379,3 g de maconha e 1,3 g de haxixe) que evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há ilegalidade sanável via habeas corpus, que não é adequado para reexaminar eventual proporcionalidade da pena ou regime a ser aplicado após sentença definitiva.

Parties
Recorrente / Paciente: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante No Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante No Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de custódia cautelar com base na gravidade concreta e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta, com dados probatórios (interceptação, mandado de busca, apreensão de drogas totalizando 379,3 g de maconha e 1,3 g de haxixe) que evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há ilegalidade sanável via habeas corpus, que não é adequado para reexaminar eventual proporcionalidade da pena ou regime a ser aplicado após sentença definitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.