HC 643136 - DECISAO

HC 643136 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, cumulada com o fato de que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JOSE ADILSON DE JESUS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE ADILSON DE JESUS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, cumulada com o fato de que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.