HC 643450 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e não se admitir dilação probatória no writ, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: KLEYTON COSTA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Presente Writ
- Outcome
- indefiro liminarmente o processamento do presente writ
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Súmula Vinculante N. 11/stf, Inviolabilidade Do Domicílio, Associação Para O Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEYTON COSTA NOGUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Presente Writ
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido)
- 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e não se admitir dilação probatória no writ, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Full Case Text
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