HC 638324 - DECISAO

HC 638324 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus e diligências, da existência de previsão de breve julgamento e da jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração do quantum da pena; a prisão foi reconhecida como medida cautelar (não execução provisória) e a expedição da guia provisória não altera sua natureza; assim, incide Súmula 568/STJ, permitindo decisão monocrática de denegação parcial da ordem.

Parties
Paciente: GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Extensão De Benefício a Corréu, Execução Provisória Da Pena, Súmula 568/stj, Guia De Recolhimento Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Habeas Corpus Extensão De Benefício a Corréu +3 more

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Parties

GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 natureza da prisão cautelar versus execução provisória da pena
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus e diligências, da existência de previsão de breve julgamento e da jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração do quantum da pena; a prisão foi reconhecida como medida cautelar (não execução provisória) e a expedição da guia provisória não altera sua natureza; assim, incide Súmula 568/STJ, permitindo decisão monocrática de denegação parcial da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada em parte (concessão recusada)