RHC 142259 - DECISAO
Recurso não conhecido/negado seguimento porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza a verificação de ilegalidade patente; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da insuficiência da mera transcrição, não se admite o conhecimento do writ.
- Parties
- Impetrante: WAGNER JEOVAN DA CONCEICAO QUADROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Revogação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Risco De Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER JEOVAN DA CONCEICAO QUADROS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado inviabiliza a análise do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 transcrição do decisum no corpo da petição insuficiente para suprir falta de peça essencial
Ratio Decidendi
Recurso não conhecido/negado seguimento porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza a verificação de ilegalidade patente; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da insuficiência da mera transcrição, não se admite o conhecimento do writ.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment