HC 634197 - DECISAO

HC 634197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2 kg de cocaína, dinheiro, balanças, oferta de R$50.000,00 e indícios de violência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEISSON BENTO CANDEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CLEISSON BENTO CANDEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2 kg de cocaína, dinheiro, balanças, oferta de R$50.000,00 e indícios de violência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.