RHC 132159 - DECISAO

RHC 132159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo prevista no art.316, par. único, do CPP; o risco genérico de contaminação por COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de ocorrência de infectados no estabelecimento prisional, não autoriza a revogação da prisão preventiva; e há fundamentos concretos (gravidade dos fatos, reincidência, condenações e ações pendentes) que justificam a manutenção da custódia cautelar, cabendo ao juiz a revisão periódica do decreto preventive, cuja efetivação tardia não torna a prisão, por si só, ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: CHARLES VALDINEI DA COSTA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (art.316 Cpp), Revisão De Ofício a Cada 90 Dias, Revogação Da Prisão Preventiva Por Risco De Contaminação (recomendação N.62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Preventiva Excesso De Prazo (art.316 Cpp) Revisão De Ofício a Cada 90 Dias Revogação Da Prisão Preventiva Por Risco De Contaminação (recomendação N.62/2020 Do Cnj)

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Parties

CHARLES VALDINEI DA COSTA MACHADO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (art.316, par. único, CPP)
  2. 2 necessidade de revisão periódica do decreto preventivo a cada noventa dias
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão do risco genérico de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo prevista no art.316, par. único, do CPP; o risco genérico de contaminação por COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de ocorrência de infectados no estabelecimento prisional, não autoriza a revogação da prisão preventiva; e há fundamentos concretos (gravidade dos fatos, reincidência, condenações e ações pendentes) que justificam a manutenção da custódia cautelar, cabendo ao juiz a revisão periódica do decreto preventive, cuja efetivação tardia não torna a prisão, por si só, ilegal.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se