HC 630380 - DECISAO

HC 630380 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, histórico de atos infracionais e medidas socioeducativas, e ineficácia de medidas alternativas), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2247780-20.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

VITOR BARBOSA MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2247780-20.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, histórico de atos infracionais e medidas socioeducativas, e ineficácia de medidas alternativas), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.