HC 643271 - DECISAO

HC 643271 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (habitualidade e reiteração delitiva, provas obtidas em mídias, cultivo e sofisticação da produção, uso de aplicativo para vendas e prática de novo delito após soltura) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa fundamentação idônea e da jurisprudência aplicável, não se caracterizou constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SANGUINETE CAMARGO PILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recorrer Em Liberdade

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Parties

LEONARDO SANGUINETE CAMARGO PILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade vs. prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (habitualidade e reiteração delitiva, provas obtidas em mídias, cultivo e sofisticação da produção, uso de aplicativo para vendas e prática de novo delito após soltura) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa fundamentação idônea e da jurisprudência aplicável, não se caracterizou constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.