HC 617562 - DECISAO

HC 617562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de grande quantidade e nocividade de entorpecentes (20 tabletes, 20.000 g de cocaína) e pela cena fática que indica gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVANDRO CARLOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Quantidade De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Quantidade De Entorpecentes

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Parties

EVANDRO CARLOS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como meio processual
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de grande quantidade e nocividade de entorpecentes (20 tabletes, 20.000 g de cocaína) e pela cena fática que indica gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.