RHC 136678 - DECISAO

RHC 136678 - DECISAO

Diante da vigência da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício, sem prévio requerimento da autoridade competente, é ilegítima; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, o STJ anulou a conversão e assegurou ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas novas decretações de prisão ou aplicação de medidas cautelares quando precedidas de requerimento ou quando houver outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Parties
Impetrante/paciente: GERALDO DE SOUSA FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Lei Anticrime, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares Lei Anticrime Audiência De Custódia

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Parties

GERALDO DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do art. 654, § 2º do CPP para atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Diante da vigência da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício, sem prévio requerimento da autoridade competente, é ilegítima; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, o STJ anulou a conversão e assegurou ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas novas decretações de prisão ou aplicação de medidas cautelares quando precedidas de requerimento ou quando houver outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.