HC 534991 - DECISAO

HC 534991 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória na ação penal que impôs pena de reclusão e constitui novo título judicial para a manutenção da segregação cautelar, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva perdeu o objeto; por esse motivo o writ foi declarado prejudicado e a liminar cassada.

Parties
Paciente: Vera Lucia Gonçalves do Nascimento Cassetari; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

Vera Lucia Gonçalves do Nascimento Cassetari

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata versus fundamentação concreta e individualizada)
  3. 3 existência e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória na ação penal que impôs pena de reclusão e constitui novo título judicial para a manutenção da segregação cautelar, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva perdeu o objeto; por esse motivo o writ foi declarado prejudicado e a liminar cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.