HC 643262 - DECISAO

HC 643262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a soltura porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se a invocar a não localização e a revelia sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal e entendimento jurisprudencial pacífico de que a mera revelia ou ausência de endereço não autoriza por si só a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GISSELY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura da paciente GISSELY RODRIGUES DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Quebra De Fiança, Revelia, Local Incerto E Não Sabido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Quebra De Fiança Revelia Local Incerto E Não Sabido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GISSELY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva em razão da não localização do réu
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Quebra de fiança por não comparecimento/alteração de endereço

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a soltura porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se a invocar a não localização e a revelia sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal e entendimento jurisprudencial pacífico de que a mera revelia ou ausência de endereço não autoriza por si só a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura da paciente GISSELY RODRIGUES DA SILVA

Orders

  • Soltura da paciente GISSELY RODRIGUES DA SILVA
  • Comunique-se