HC 540439 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto impugnado não explicitou elementos concretos que demonstrassem o risco gerado pela liberdade do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, limitando-se a declarações genéricas, o que torna a prisão desprovida de fundamentação apta a sustentá-la; facultou-se ao magistrado determinar medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: Warley Moreli da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida, Confirmação De Liminar
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Estelionato, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Uso De Documento Falso Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Warley Moreli da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida, Confirmação De Liminar

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
2 necessidade de elementos concretos que evidenciem risco da liberdade para assegurar a aplicação da lei penal
3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 200503450760 da Vara Criminal da comarca de Niquelândia/GO
Confirmar a medida liminar anteriormente concedida