HC 611702 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, impedindo o exame pelo STJ de alegação de excesso de prazo por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EDSON MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
- 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, impedindo o exame pelo STJ de alegação de excesso de prazo por supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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