RHC 131476 - DECISAO

RHC 131476 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadaa partir de elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão com o paciente de 200g de maconha e 52g de cocaína, na forma e quantidade indicativas de gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal — sendo, portanto, incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nesta fase processual inicial.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: MARCOS ELIAS DA COSTA AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOS ELIAS DA COSTA AZEVEDO

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes como justificativa para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadaa partir de elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão com o paciente de 200g de maconha e 52g de cocaína, na forma e quantidade indicativas de gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal — sendo, portanto, incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nesta fase processual inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.