HC 643673 - DECISAO

HC 643673 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução dos autos deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE CASTRO ALCALDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ônus De Instrução

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Parties

JOAO PEDRO DE CASTRO ALCALDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar do writ diante da instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução dos autos deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.