RHC 130388 - DECISAO

RHC 130388 - DECISAO

O recurso foi declarado em parte prejudicado em razão da existência de sentença posterior com nova fundamentação da custódia cautelar proferida pelo juízo de primeiro grau; quanto ao mais, negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração, pelas recorrentes, dos requisitos exigidos para a flexibilização da medida extrema nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e por ser vedado ao STJ o revolvimento de matérias fático-probatórias no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAISSA LORENA MARQUES VALADARES; Recorrente: STEPHANIE FERRAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo em parte prejudicado o presente recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RAISSA LORENA MARQUES VALADARES

Recorrente

STEPHANIE FERRAIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de nova fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado em parte prejudicado em razão da existência de sentença posterior com nova fundamentação da custódia cautelar proferida pelo juízo de primeiro grau; quanto ao mais, negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração, pelas recorrentes, dos requisitos exigidos para a flexibilização da medida extrema nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e por ser vedado ao STJ o revolvimento de matérias fático-probatórias no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo em parte prejudicado o presente recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se