HC 609271 - DECISAO

HC 609271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria própria para recurso ao Tribunal de origem e vedada a supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, periculosidade e reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; a alegação de excesso de prazo tornou-se sem interesse superveniente em razão do julgamento do recurso em 06/11/2020.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Revisão De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Revisão De Prova Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

FELIPE JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria própria para recurso ao Tribunal de origem e vedada a supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, periculosidade e reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; a alegação de excesso de prazo tornou-se sem interesse superveniente em razão do julgamento do recurso em 06/11/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se