RHC 140771 - DECISAO

RHC 140771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento: não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa em razão da relativa complexidade do processo (pluralidade de réus, advogados distintos, expedição de carta precatória) e da inexistência de desídia estatal, além de existir audiência de instrução e julgamento designada; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de prova documental da maternidade (certidão de nascimento).

Parties
Paciente/recorrente: Jaqueline Ferreira Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jaqueline Ferreira Gomes

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 valoração da complexidade processual (pluralidade de réus e cartas precatórias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento: não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa em razão da relativa complexidade do processo (pluralidade de réus, advogados distintos, expedição de carta precatória) e da inexistência de desídia estatal, além de existir audiência de instrução e julgamento designada; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de prova documental da maternidade (certidão de nascimento).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.