HC 643511 - DECISAO

HC 643511 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, e, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: MATEUS DE ALMEIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 000646-57.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 000646-57.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus com pedido de liminar
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, e, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.