RHC 140235 - DECISAO

RHC 140235 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva), que impede a exata compreensão dos fatos e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Juízo De Cautelaridade, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Juízo De Cautelaridade Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva), que impede a exata compreensão dos fatos e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 c/c o art. 246 do RISTJ.
  • Publique-se.