HC 643631 - DECISAO

HC 643631 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se constatou fumus boni iuris suficiente para a concessão da medida liminar, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO BAFFONI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática), Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus De Instrução, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus De Instrução Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO BAFFONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática), Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos necessários para análise do pedido (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 Inaptidão do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se constatou fumus boni iuris suficiente para a concessão da medida liminar, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.