HC 626006 - DECISAO

HC 626006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque o juiz de primeiro grau agiu de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo necessária tal provocação nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assim, assegurou-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses que autorizem nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento, ou se houver outro processo com pena em cumprimento ou mandado de prisão vigente.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no decisum.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque o juiz de primeiro grau agiu de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo necessária tal provocação nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assim, assegurou-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses que autorizem nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento, ou se houver outro processo com pena em cumprimento ou mandado de prisão vigente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no decisum.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou mandado de prisão vigente.