HC 625412 - DECISAO

HC 625412 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos informativos, exame pericial provisório e reincidência, evidenciando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; tendo em vista também a vedação legal à fiança em crimes de tráfico, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito jurídico suscetível de apreciação, concluiu pela ausência de ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Ordem E Denegação Quanto Ao Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Ordem E Denegação Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e dos antecedentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos informativos, exame pericial provisório e reincidência, evidenciando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; tendo em vista também a vedação legal à fiança em crimes de tráfico, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito jurídico suscetível de apreciação, concluiu pela ausência de ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.