HC 603892 - DECISAO

HC 603892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal a quo em razão de decisão anterior, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: MAGNO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAGNO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de deferimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal a quo em razão de decisão anterior, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse deferimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.