HC 643354 - DECISAO

HC 643354 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada no HC n. 595232, tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repetição De Pedido, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repetição De Pedido Nulidade De PAD Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reexame por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de ausência de requisitos e fundamentação genérica na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada no HC n. 595232, tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.