RHC 129178 - DECISAO

RHC 129178 - DECISAO

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Resolução CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020