HC 638953 - DECISAO

HC 638953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prisão em flagrante com 52g de crack enquanto estava em liberdade provisória, de condenações anteriores e da possibilidade concreta de reiteração delitiva, revelando risco à ordem pública; o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 não foi analisado pelas instâncias ordinárias e, por isso, não pode ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEISSON DOS SANTOS BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

GLEISSON DOS SANTOS BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prisão em flagrante com 52g de crack enquanto estava em liberdade provisória, de condenações anteriores e da possibilidade concreta de reiteração delitiva, revelando risco à ordem pública; o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 não foi analisado pelas instâncias ordinárias e, por isso, não pode ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.