RHC 140585 - DECISAO

RHC 140585 - DECISAO

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresente fundamentação válida baseada em reiteração delitiva e condenação anterior por tráfico, a quantidade de droga apreendida (10,7g de crack e 13,3g de cocaína) não revela gravidade suficiente para manter a cautelar mais gravosa; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas especificadas no decisum.

Parties
Paciente: CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CÉSAR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo e revisão da custódia em 90 dias

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresente fundamentação válida baseada em reiteração delitiva e condenação anterior por tráfico, a quantidade de droga apreendida (10,7g de crack e 13,3g de cocaína) não revela gravidade suficiente para manter a cautelar mais gravosa; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas especificadas no decisum.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial