RHC 131212 - DECISAO

RHC 131212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade em concreto do crime, modus operandi, existência de rivalidade entre grupos, procedimentos de investigação em andamento e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas cautelares do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BOTELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO HENRIQUE BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 configuração de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade em concreto do crime, modus operandi, existência de rivalidade entre grupos, procedimentos de investigação em andamento e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas cautelares do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se