RHC 138526 - DECISAO

RHC 138526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado, a partir da investigação e da análise de dados extraídos de aparelhos celulares, indícios de que o paciente integrava uma organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas, exercendo papel de gerência e correção no grupo, o que caracteriza periculosidade e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP não foram recomendadas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Substância Entorpecente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Substância Entorpecente Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado, a partir da investigação e da análise de dados extraídos de aparelhos celulares, indícios de que o paciente integrava uma organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas, exercendo papel de gerência e correção no grupo, o que caracteriza periculosidade e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP não foram recomendadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.