HC 643098 - DECISAO

HC 643098 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ERIQUES SILVA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO ERIQUES SILVA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.