RHC 130740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: grande quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, presença de armas e munições e suposto vínculo com organização criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS ELIAS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS ELIAS FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preclusão para exame de circunstância não apreciada pela instância de origem (status de pai de filhos menores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: grande quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, presença de armas e munições e suposto vínculo com organização criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.