HC 617827 - DECISAO

HC 617827 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (41,5g), as circunstâncias do caso, a orientação jurisprudencial em razão da pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, entendeu-se ser suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a necessidade de fundamentação concreta e a competência do magistrado local para definir as medidas adequadas.

Parties
Paciente: MATEUS CARDOZO PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva de MATEUS CARDOZO PORTO por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19 E Saúde Do Custodiado, Dependência Química, Direito À Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (princípio Da Liberdade) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 E Saúde Do Custodiado Dependência Química +1 more

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Parties

MATEUS CARDOZO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Consideração das condições de saúde do paciente (HIV, transtorno por uso de múltiplas drogas) e do contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (41,5g), as circunstâncias do caso, a orientação jurisprudencial em razão da pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, entendeu-se ser suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a necessidade de fundamentação concreta e a competência do magistrado local para definir as medidas adequadas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva de MATEUS CARDOZO PORTO por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.