HC 643592 - DECISAO

HC 643592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificaram as circunstâncias excepcionais que autorizariam a superação da orientação jurisprudencial que impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio mandamus; o Desembargador a quo analisou as alegações dentro do limite de cognição daquela fase, concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da medida e fundamentou a decisão na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, além da falta de comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no recinto prisional.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Paciente: Maria Soraia Figueredo Sásofre; Desembargador Relator No Tribunal a Quo: Desembargador José Tarcílio Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial com pedido liminar indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Risco À Saúde/covid 19, Superlotação Carcerária, Operação Veredas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Risco À Saúde/covid 19 Superlotação Carcerária Operação Veredas

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrantes

Maria Soraia Figueredo Sásofre

Paciente

Desembargador José Tarcílio Souza da Silva

Desembargador Relator No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em prévio mandamus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado no STJ
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificaram as circunstâncias excepcionais que autorizariam a superação da orientação jurisprudencial que impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio mandamus; o Desembargador a quo analisou as alegações dentro do limite de cognição daquela fase, concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da medida e fundamentou a decisão na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, além da falta de comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no recinto prisional.

Court Disposition

Petição inicial com pedido liminar indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.