HC 625461 - DECISAO

HC 625461 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, a qual constitui novo título judicial para a custódia; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta no decreto prisional originário e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça sem demonstração de vulnerabilidade apta a justificar o benefício.

Parties
Paciente: Deusimar Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Deusimar Felipe da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, a qual constitui novo título judicial para a custódia; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta no decreto prisional originário e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça sem demonstração de vulnerabilidade apta a justificar o benefício.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se