HC 634375 - DECISAO

HC 634375 - DECISAO

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício em 21/11/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e diante da manifestação do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória, verificou-se ilegalidade na decretação preventiva sem requerimento prévio; assim, anulou-se a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurou-se à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação desde que precedida de requerimento ou existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Parties
Paciente: JESSICA MILENA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

JESSICA MILENA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, querelante ou autoridade policial para a decretação da preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício em 21/11/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e diante da manifestação do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória, verificou-se ilegalidade na decretação preventiva sem requerimento prévio; assim, anulou-se a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurou-se à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação desde que precedida de requerimento ou existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão desde que precedidas de requerimento, ou existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena