RHC 135786 - DECISAO

RHC 135786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, específica reincidência), a defesa não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o exame de medidas cautelares do art. 319 do CPP demandaria reanálise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 319 Do CPP

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Parties

GABRIEL BARBOZA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, específica reincidência), a defesa não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o exame de medidas cautelares do art. 319 do CPP demandaria reanálise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.